ESTATUTO SOCIAL DA ABSSMS

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SUBTENENTES, SARGENTOS E OFICIAIS ORIUNDOS DO QUADRO DE SARGENTOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ABSSMS.

ESTATUTO SOCIAL DA ABSSMS

Capitulo I

DA ENTIDADE E SUA FINALIDADE

Art. 1º – Associação Beneficente dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais oriundos do Quadro de Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, fundada em 29 de julho de 1964, nesta cidade de Campo Grande – MT, com designação de Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso “ABSSPMMT”, e posteriormente designada Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul “ABSSPMMS”, conforme reforma de seu Estatuto levada a efeito em 22 de setembro de 1982, mantendo a designação de “ABSSPMMS” na revisão datada de 15 de outubro de 1994, revisão de 20 de dezembro de 1997 e na revisão datada de 02 de abril de 2009, com nova designação, Associação Beneficente dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais oriundos do Quadro de Sargentos Policiais e Bombeiros Militares “ABSSMS”, com duração ilimitada, constituída de sócios admitidos na forma que dispuser este diploma legal, terá vida funcional regulada por este Estatuto e pelas leis vigentes no País.

§ 1º – A ABSSMS, é uma entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e será constituída de número ilimitado de associados, constituída por militares com a participação também de civis admitidos na forma deste Estatuto, terá caráter social, recreativo, cultural, desportivo, assistencial, educacional, representativo de classe e da sociedade.

§ 2º – A ABSSMS, representa os Subtenentes, Sargentos e Oficiais oriundos do Quadro de Sargento Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, respectivos (as) pensionistas e os demais associados civis admitidos em seu quadro social, conforme dispuser este Estatuto.

§ 3º – A ABSSMS, é indivisível não podendo haver qualquer tipo de Assembléia para deliberar sobre a sua cisão sob hipótese alguma.

Art. 2º – A ABSSMS, terá sede social, administrativa e foro jurídico na cidade de Campo Grande – MS e Sub sedes sociais e administrativas no interior do Estado de Mato Grosso do Sul onde houver número igual ou superior a 25 (vinte e cinco) que se denominarão “Diretorias Regionais”, sendo tratadas neste Estatuto por “Regionais”.

Art. 3º – A ABSSMS, tem por finalidade:

I – defender os interesses dos associados;

II – pleitear dos poderes constituídos, por meios legais, medidas, doações, atos, ações, etc., que digam respeito às aspirações de seu interesse e dos associados;

III – auxiliar nos problemas psicossocial, educacional e assistencial dos associados e seus dependentes, conforme dispuser este Estatuto;

IV – promover a estima, a união e a camaradagem entre os associados e entidades congêneres;

V – participar de campanhas de Educação Ambiental, Inclusão Social e Patrimônio
Histórico e Cultural no âmbito do Estado.

VI – realizar trabalhos voltados à prevenção ao uso indevido de drogas, dentre os quais poderá criar escolinhas de futebol, natação, vôlei, portanto, todas as atividades necessárias para a consecução desse fim;

VII – promover ações beneficentes e cidadãs celebrando convênios e parcerias, tanto com o poder público como com a iniciativa privada para a captação de recursos com vistas à melhoria na qualidade de vida da população.

Art. 4º – A ABSSMS tem por dever para com seus associados, além do disposto no
artigo anterior, organizar e/ou manter:

I – no setor recreativo

a) reuniões dançantes;

b) excursões;

c) divertimento de salão;

d) ruas de lazer.

II – no setor desportivo;

a) quadras esportivas;

b) realização de torneios internos e externos;

c) incentivo ao esporte em geral;

d) piscinas adultas e infantis.

III – no setor cultural:

a) biblioteca com publicações sobre assuntos gerais;

b) cursos, concursos, conferências e demais atividades para o aprimoramento dos conhecimentos gerais e das técnicas profissionais;

IV – no setor de comunicação e marketing:

a) promover o marketing da entidade em todos os veículos de comunicação;

b) publicação do noticiário da entidade, envio de felicitações e condolências aos associados e familiares e a divulgação da entidade em todos os níveis;

c) estimular a freqüência dos associados e familiares na associação para a participação em eventos, trabalhos e lazer desenvolvidos pela entidade.

V – Setor social:

a) Compreenderá os serviços sociais e de convênios na Capital e no Interior do Estado.

Art. 5º – A ABSSMS compor-se-á de:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Conselho Fiscal;

IV – Diretores Regionais;

V – Diretoria Administrativa;

VI – Diretoria Financeira;

VII – Diretoria Jurídica;

VIII – Diretoria de Patrimônio e Obras;

IX – Diretoria Social;

X – Diretoria de Comunicação Social e Marketing;

XI – Diretoria de Esporte, Cultura, Lazer e Artes;

XII- Diretoria de Relações Institucionais.

§ 1º – Os ocupantes do cargo de chefia das diretorias serão denominados Diretores e nomeados pelo Presidente da ABSSMS, exceto os Diretores Regionais.

§ 2º – Por deliberação do Conselho Deliberativo, poderão ser criadas novas diretorias com caráter temporário ou definitivo, de acordo com as necessidades da ABSSMS.

Capitulo II

DO QUADRO SOCIAL

Art. 6º – O quadro social será composto por:

I – sócio fundador;

II – sócio efetivo;

III – sócio contribuinte;

IV – sócio benemérito;

V – sócio recreativo.

§ 1º – Sócio fundador: Subtenente e Sargento que assinaram a Ata de fundação da ABSSPMMT, isentos de mensalidade;

§ 2º – Sócio efetivo: Oficial oriundo do Quadro Auxiliar de Oficiais das corporações militares estaduais, o Subtenente e o Sargento militar estadual;

§ 3º – Sócio contribuinte: demais militares estaduais e pensionistas PM/BM;

§ 4º – Sócio benemérito: é a personalidade civil ou militar que venha a prestar relevantes serviços em prol da categoria e da sociedade, cuja proposição da honraria deverá ser advinda de qualquer sócio e a sua concessão, ficará condicionada a aprovação do Conselho Deliberativo.

§ 5º – Sócio recreativo: são os militares federais e civis que venham a ser apresentados pelos demais sócios no qual estarão autorizados a utilizarem as dependências sociais da ABSSMS.

Art.7º – Os associados não responderão, subsidiariamente ou judicialmente, pelas obrigações assumidas por seus representantes, expressas ou tacitamente, em nome da entidade.

Capitulo III

DA ADMISSÃO OU DEMISSÃO DOS SÓCIOS

ACESSE AQUI O CONTEÚDO COMPLETO DO ESTATUTO SOCIAL ABSSMS